A Prefeitura de Camaçari, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), deu início a um curso de capacitação sobre a Reforma Tributária nesta quarta-feira (8). O objetivo é atualizar tecnicamente e aprimorar os servidores municipais frente às transformações previstas na legislação tributária nacional. A primeira etapa aconteceu no auditório da Secretaria de Governo (Segov), e o próximo encontro está agendado para o dia 15 de julho.
Embora o curso tenha começado focado em procuradores municipais e assessores da PGM, a participação foi ampliada para incluir servidores de outros setores da administração pública, como a Secretaria da Fazenda (Sefaz) e a Controladoria-Geral do Município (CGM). O conteúdo aborda as mudanças trazidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que alteram o sistema de tributação sobre o consumo no país.
O procurador-geral do Município ressaltou que a capacitação marca o começo de um processo contínuo para qualificar os servidores diante dos impactos da Reforma Tributária na gestão municipal.
“É essencial que o município esteja preparado para essas mudanças, pois a arrecadação passará a ocorrer no local do consumo, e não mais onde ocorre a produção. Camaçari possui uma forte indústria e uma orla com grande potencial para o setor de serviços. Investir na capacitação dos servidores é fundamental para aproveitar essas oportunidades e superar os desafios.”
O acompanhamento dessas alterações será necessário nos próximos anos, especialmente considerando as características econômicas locais e as consequências para a arrecadação municipal.
A principal palestra do curso foi ministrada por uma especialista em Direito Tributário, que também preside a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia. Ela destacou a magnitude das alterações e seus efeitos para estados e municípios.
“O Brasil está vivendo a maior transformação no sistema tributário das últimas seis décadas. Os tributos sustentam todas as atividades dos entes federativos, por isso essa reforma impacta profundamente os municípios. É fundamental que as estruturas administrativas estejam atentas, pois a fase teste ocorre este ano e a aplicação completa começa no próximo.”
A capacitação busca oferecer um panorama técnico detalhado sobre as mudanças previstas durante o período de transição, além de preparar os servidores para os ajustes na atuação dos órgãos municipais.
O treinamento foi estruturado em quatro módulos distribuídos em dois encontros. Na etapa inicial, foram abordados temas como:
O segundo encontro, marcado para 15 de julho, contemplará assuntos relacionados a:
O objetivo é assegurar que os servidores entendam tanto os fundamentos legais quanto os impactos administrativos da nova legislação.
Segundo uma procuradora municipal que atua na área fiscal desde 2013, o curso ajuda a esclarecer dúvidas sobre como a Reforma Tributária será implantada na prática. Ela observou que, embora haja expectativa de desburocratização, a aplicação real só poderá ser avaliada com o tempo, considerando seu impacto não só para especialistas, mas também para a população.
Outro procurador fiscal enfatizou a importância de o município iniciar o processo de adaptação às novas regras, entendendo as mudanças legislativas e operacionais necessárias para que os órgãos municipais estejam preparados para o que está por vir.
Além da PGM, servidores da Secretaria da Fazenda, Controladoria-Geral do Município e outras áreas participaram da capacitação. A secretária de Governo também marcou presença, evidenciando o esforço conjunto para implementar as novidades trazidas pela Reforma Tributária.
A participação de diferentes setores visa fortalecer a capacidade técnica da administração pública municipal nas áreas de arrecadação, fiscalização e gestão tributária, alinhando a estrutura com as exigências da nova legislação.
Esta iniciativa integra a política de qualificação permanente dos servidores, com o propósito de modernizar a administração pública e aprimorar a qualidade dos serviços oferecidos à população, acompanhando as determinações da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025.
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